Todo poder emana do povo e em nome dele é exercido

Democracia Já!

Aos "engravatados": Procurem aprender o quê e quem é o "povo"

Seria assim…

Seria assim…

–          “Uma reforma agrária que, democratizando o acesso à terra, dê a milhões de lavradores condições de viver, comer e progredir com suas famílias, e de assegurar a fartura da cidade;

–          Uma reforma urbana que socorra tanto os milhões de favelados como a classe média escorchada pelos aluguéis;

–          Uma reforma educacional que amplie a rede pública, matriculando todas as crianças e proporcionando-lhes meios de prosseguir nos estudos, segundo a capacidade de cada uma delas;

–          Uma reforma tributária que corrija a desigualdade da distribuição dos encargos entre o capital e o trabalho, entre os ricos e os pobres, entre os trabalhadores e os patrões;

–          Uma reforma administrativa que acabe com a burocracia e a corrupção no serviço público;

–          Uma reforma eleitoral que inclua todos os brasileiros adultos, incluindo a maioria constituída de analfabetos, na condição de eleitores e elegíveis;

–          Uma reforma universitária que permita edificar no Brasil as universidades necessárias para promover o desenvolvimento nacional autônomo, a partir do modelo de universidades do Brasil;

–          Uma reforma bancária que leve crédito e financiamento a todas as forças produtivas a juros normais, sem usura e sem corrupção;

–          E, uma reforma no trato com as empresas multinacionais para que o Brasil deixe de ser escorchado e condenado à dependência.” [i]

A Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional do Presidente, acrescenta o plano de construção da Hidrelétrica de Sete Quedas, a conversão do Brasil em exportador de aço, a implantação da Embratel, da Eletrobras e da Universidade de Brasília. [ii]

Seria assim…

Mas …

–          A oposição udenista, que agremiava jornais, rádios, TVs e apoiada pela Igreja, conspirando com os governadores de São Paulo (Ademar de Barros), de Minas Gerais (Magalhães Pinto), e do Rio de Janeiro (Carlos Lacerda), junto aos comandantes militares do Exército, Marinha e Aeronáutica (que traíam a liberdade do país convocando tropas militares do Estados Unidos, articulando a sedição em Washington que promove a Operação Brother Sam), se recusa a votar no Congresso Nacional as reformas, porque contrárias aos interesses e à hegemonia das classes dominantes;

–          A Texaco, Shell, Ciba, Schering, Bayer, GE, IBM, Coca-Cola, Souza Cruz, Belgo-Mineira, Herm Stolz e Coty financiam o IBAD, comprando deputados e senadores, formando uma campanha diária de denúncia contra o projeto de Jango, afirmando que essas reformas levariam o país ao comunismo;

–          São criadas campanhas milionárias de difamação do governo. As rádios do país inteiro criam um clima de pânico, ampliado pelos jornais e televisão com o objetivo de apavorar as classes médias, numa batalha psicológica, induzindo ao pensamento de uma orientação pró-comunista;

–          Militares de baixo-escalão, treinados pela CIA, coordenam provocações dentro das corporações, programadas para indispor a oficialidade contra o governo;

–          Milhares de “marines” disfarçados são distribuídos por todo o país, orquestram agentes provocadores dentro dos movimentos sociais;

–          Os golpistas promovem em São Paulo e no Rio de Janeiro, as “Marchas com Deus pela liberdade”, encabeçadas pelas principais “damas”;

–          O presidente dos Estados Unidos, Lyndon Baines Johnson, constitui a “operação Brother Sam” , com uma esquadra chefiada pelo porta-aviões “Forrestal”, um porta-helicópteros, seis destróieres de apoio, quatro petroleiros, setes aviões de carga C-125, oito aviões de caça com mais oito aviões-tanque e um avião de comando aéreo, portando cento e dez toneladas de armas e munições, que se deslocam para a costa brasileira, ficando estacionada em Vitória, no Espirito Santo;

–          As Forças Armadas se subvertem, comandada pelo adido militar norte-americano Vernon Walters, conduzida por oficiais udenistas, referendados pelos empresários, inclusive todos barões da imprensa jornalística (de ontem e de hoje);

–          A operação golpista se precipita com o levante em 31 de março de 1964 e marcha sobre o Rio de Janeiro da guarnição de Juiz de Fora, sob o comando do general Mourão;

–          A seguir, vão aderindo ao golpe anti-democrático os comandantes dos vários corpos militares.;

–          Toda a imprensa golpista vibra de satisfação e praticamente todas as rádios vão transmitindo marchas militares;

–          Com o comboio do Brother Sam em mares brasileiros e com a tropa de Mourão aproximando-se do Rio de Janeiro, o presidente retorna a Brasilia a 1º de Abril e, de lá, voa para Porto Alegre (de lá seguiria em exílio para o Uruguai, até que fosse assassinado sob ordens do ditador-general Ernesto Geisel);

–          No Rio de Janeiro, a UNE é incendiada pelos militares e o jornal Última Hora é “empastelado”;

–          Inúmeros líderes sociais são presos (a seguir muitos seriam torturados e mortos pela ditadura);

–          No nordeste, os camponeses das ligas (primeira versão do MST) são assassinados junto com suas famílias, em atos de pura crueldade, pelas polícias regionais e jagunços dos ruralistas;

Assim, os falsos liberais, dizendo que a democracia estava ameaçada, em vez de promover e exigir mais democracia, construiram uma ditadura, enchendo de sangue, cativeiro e tortura a história do país por mais de duas décadas, na supressão do Estado Democrático de Direito. [iii]


[i] Reformas de Base propostas pelo presidente constitucional do Brasil João Belchior Marques Goulart (Jango).

[ii] Mensagem Presidencial do Presidente João Goulart, em 15 de março de 1964.

[iii] Os fatos históricos aqui narrados (e outros tantos mais) estão disponíveis em Darcy Ribeiro, “Aos trancos e barrancos: como o Brasil deu no que deu”, 2ª ed., Rio de Janeiro: Ed.Guanabara, 1985, 2.443 páginas.

Joseph Shafan

Publicado no Recanto das Letras em 31/03/2010
Código do texto: T2168842

http://recantodasletras.uol.com.br/ensaios/2168842

Educação conforme o governo de São Paulo I

Requisitos contidos na Resolução SE n° 09/2010, pelos quais o governo José Serra se propõe a pagar a bagatela de R$ 1.500,00 por mês (parece brincadeira, mas não é!) ao cargo de Professor Educação Básica II:

“Cultura geral e profissional

Uma cultura geral ampla favorece o desenvolvimento da sensibilidade, da imaginação, a possibilidade de produzir significados e interpretações do que se vive e de fazer conexões

– o que, por sua vez, potencializa a qualidade da intervenção educativa.

Do modo como é entendida aqui, cultura geral inclui um amplo espectro de temáticas: familiaridade com as diferentes produções da cultura popular e erudita e da cultura de massas e atualização em relação às tendências de transformação do mundo contemporâneo.

A cultura profissional, por sua vez, refere-se àquilo que é próprio da atuação do professor no exercício da docência. Fazem parte desse âmbito temas relativos às tendências da educação e do papel do professor no mundo atual.

Conhecimentos sobre a dimensão cultural, social, política e econômica da educação

Este âmbito, bastante amplo, refere-se a conhecimentosrelativos à realidade social e política brasileira e a sua repercussão na educação, ao papel social do professor, à discussão das leis relacionadas à infância, adolescência, educação e profissão, às questões da ética e da cidadania, às múltiplas expressões culturais e às questões de poder associadas a todos esses temas.

Diz respeito, portanto, à necessária contextualização dos conteúdos, assim como o tratamento dos Temas Transversais

– questões sociais atuais que permeiam a prática educativa como ética, meio ambiente, saúde, pluralidade cultural, trabalho, consumo e outras – seguem o mesmo princípio: o compromisso da educação básica com a formação para a cidadania e buscam a mesma finalidade: possibilitar aos alunos a construção de significados e a necessária aprendizagem de participação social.

Igualmente, políticas públicas da educação, dados estatísticos, quadro geral da situação da educação no país, relações da educação com o trabalho, relações entre escola e sociedade são informações essenciais para o conhecimento do sistema educativo e, ainda, a análise da escola como instituição – sua organização, relações internas e externas – concepção de comunidade escolar, gestão escolar democrática, Conselho Escolar e projeto pedagógico da escola, entre outros.

Conhecimento pedagógico Este âmbito refere-se ao conhecimento de diferentes concepções sobre temas próprios da docência, tais como, currículo e desenvolvimento curricular, transposição didática, contrato didático, planejamento, organização de tempo e espaço, gestão de classe, interação grupal, criação, realização e avaliação das situações didáticas, avaliação de aprendizagens dos alunos, consideração de suas especificidades, trabalho diversificado, relação professor-aluno, análises de situações educativas e de ensino complexas, entre outros. São deste âmbito, também, as pesquisas dos processos de aprendizagem dos alunos e os procedimentos para produção de conhecimento pedagógico pelo professor.

Conhecimentos sobre crianças, jovens e adultos A formação de professores deve assegurar o conhecimento dos aspectos físicos, cognitivos, afetivos e emocionais do desenvolvimento individual tanto de uma perspectiva científica quanto à relativa às representações culturais e às práticas sociais de diferentes grupos e classes sociais. Igualmente relevante é a compreensão das formas diversas pelas quais as diferentes culturas atribuem papéis sociais e características psíquicas a faixas etárias diversas.

A formação de professores deve assegurar a aquisição de conhecimentos sobre o desenvolvimento humano e sobre a forma como diferentes culturas caracterizam as diferentes faixas etárias e sobre as representações sociais e culturais dos diferentes períodos: infância, adolescência, juventude e vida adulta. Igualmente importante é o conhecimento sobre as peculiaridades dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais.

Para que possa compreender quem são seus alunos e identificar as necessidades de atenção, sejam relativas aos afetos e emoções, aos cuidados corporais, de nutrição e saúde, sejam relativas às aprendizagens escolares e de socialização, o professor precisa conhecer aspectos psicológicos que lhe permitam atuar nos processos de aprendizagem e socialização;

ter conhecimento do desenvolvimento físico e dos processos de crescimento, assim como dos processos de aprendizagem dos diferentes conteúdos escolares em diferentes momentos do desenvolvimento cognitivo, das experiências institucionais e do universo cultural e social em que seus alunos se inserem. São esses conhecimentos que o ajudarão a lidar com a diversidade dos alunos e a trabalhar na perspectiva da escola inclusiva.

É importante que, independentemente da etapa da escolaridade em que o futuro professor vai atuar, ele tenha uma visão global sobre esta temática, aprofundando seus conhecimentos sobre as especificidades da faixa etária e das práticas dos diferentes grupos sociais com a qual vai trabalhar.

O professor PEB-II deve apresentar o seguinte perfil

1. Compreender o processo de sociabilidade e de ensino e aprendizagem na escola e nas suas relações com o contexto no qual se inserem as instituições de ensino e atuar sobre ele.

2. Situar a escola pública no seu ambiente institucional e explicar as relações (hierarquias, articulações, obrigatoriedade, autonomia) que ela mantém com as diferentes instâncias da gestão pública, utilizando conceitos tais como:

* sistema de ensino; sistema de ensino estadual e municipal;

* âmbitos da gestão das políticas educacionais – nacional, estadual e municipal, MEC, Secretarias Estaduais e Municipais, Conselho Nacional de Educação;

* legislação básica da educação: LDB, diretrizes curriculares nacionais, atos normativos da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo e papel do Conselho Estadual de Educação de SP;

* carreira do magistério – legislação e mudanças recentes.

3. Reconhecer a importância de participação coletiva e cooperativa na elaboração, gestão, desenvolvimento e avaliação da Proposta Pedagógica e curricular da escola, identificando formas positivas de atuação em diferentes contextos da prática profissional, além da sala de aula.

4. Compreender a natureza dos fatores socioeconômicos que afetam o desempenho do aluno na escola e identificar ações para trabalhar com esses impactos externos, seja no sentido de aproveitá-los como enriquecimento dos conteúdos curriculares seja no sentido de atenuar eventuais efeitos negativos.

5. Compreender o significado e a importância do currículo para garantir que todos os alunos façam um percurso básico comum e aprendam as competências e habilidades que têm o direito de aprender.

6. Diante de informações gerais sobre a escola, a idade da turma, a etapa (Fundamental ou Médio) e o ano/série, bem como sobre os recursos pedagógicos existentes e outras condições pertinentes da escola, propor sequências didáticas de sua disciplina, nas quais sejam explicitadas e explicadas. O que o aluno deverá aprender com a situação proposta:

* o conteúdo a ser assimilado e as competências e habilidades a ele associados;

* as estratégias a serem adotadas;

* os materiais e recursos de apoio à aprendizagem;

* as formas de agrupamento dos alunos nas atividades previstas;

* as atividades de professor e aluno distribuídas no tempo, de modo a ficar claro o percurso a ser realizado para que a aprendizagem aconteça;

* o tipo de acompanhamento que o professor deve fazer ao longo do percurso;

* as estratégias de avaliação e as possíveis estratégias de recuperação na hipótese de dificuldades de aprendizagem.

7. Demonstrar domínio de conceitos que envolvem as questões sobre violência na escola e no seu entorno, de bulling e de indisciplina geral.

8. Incentivar o desenvolvimento do espírito crítico dos alunos e de toda a comunidade escolar, preparando-os para enfrentar os conflitos sociais, as desigualdades, o racismo, o preconceito e à questão ambiental.

9. Compreender os mecanismos institucionais de monitoramento de desempenho acadêmico dos alunos, ao longo de sua trajetória escolar, tais como:

* organização em ciclos;

* progressão continuada;

* recuperação da aprendizagem conforme organizado no sistema de ensino público do Estado de São Paulo.

10. Demonstrar domínio de processos de ação e investigação que possibilitem o aperfeiçoamento da prática pedagógica.

Habilidades do professor PEB-II

1. Identificar as novas demandas que a sociedade do conhecimento está colocando para a educação escolar.

2. Identificar formas de atuação docente, possíveis de serem implementadas, considerando o contexto das políticas de currículo da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, nas dimensões sala de aula e escola.

3. Identificar a composição, os papéis e funções da equipe de uma escola e as normas que devem reger as relações entre os profissionais que nela trabalham.

4. Reconhecer principais leis e normas que regulamentam a profissão de professor, sendo capaz de identificar as incumbências do professor, tal como prescritas pelo Art. 13 da LDB, em situações concretas que lhe são apresentadas.

5. Diante de um problema de uma escola caracterizada, indicar os aspectos que devem ser discutidos e trabalhados coletivamente pela equipe escolar.

6. Identificar os diferentes componentes da Proposta Pedagógica.

7. Identificar práticas educativas que leve em conta as características dos alunos e de seu meio social, seus temas e necessidades do mundo contemporâneo e os princípios, prioridades e objetivos da Proposta Pedagógica.

8. Compreender as fases de desenvolvimento da criança e do jovem e associar e explicar como a escola e o professor devem agir para adequar o ensino e promover a aprendizagem em cada uma dessas etapas.

9. Identificar e justificar a importância dos organizadores de situações de aprendizagem (competências e habilidades que os alunos deverão constituir; conteúdos curriculares selecionados; atividades do aluno e do professor; avaliação e recuperação).

10. Reconhecer estratégias para gerenciar o tempo em sala de aula, nas seguintes situações, considerando a diversidade dos alunos, os objetivos das atividades propostas e as características dos próprios conteúdos:

* Existência de alunos que aprendem mais depressa e alunos mais lentos;

* Tempo insuficiente para dar conta do conteúdo previsto no plano de trabalho (anual, bimestral, semanal);

* Sugerir e explicar formas de agrupamento dos alunos, indicando as situações para as quais são adequadas.

11. Utilizar estratégias e instrumentos diversificados de avaliação da aprendizagem e, a partir de seus resultados, reconhecer propostas de intervenção pedagógica, considerando o desenvolvimento de diferentes capacidades dos alunos;

12. Compreender o significado das avaliações externas – nacionais e internacionais – que vêm sendo aplicadas no Brasil e reconhecer alcances e limites do uso dos resultados que o país vem apresentando nessas avaliações na última década.

13. Identificar as principais características do SARESP após suas modificações de 2007.

14. Interpretar adequadamente o IDESP – como se constrói, para que serve, o que significa para a educação escolar paulista.

15. Diante de situações-problema relativas às relações interpessoais que ocorrem na escola, identificar a origem do problema e as possíveis soluções.

16. Identificar os diferentes componentes que organizam os planos de ensino dos professores, nas diferentes disciplinas.

17. Identificar estratégias preventivas e precauções que serão utilizadas no âmbito da escola e nos planos de cada professor, em relação aos temas de violência na escola e no entorno dela.

18. Reconhecer a existência de diferentes formas de violência: simbólica, física e psicológica.

19. Caracterizar as diferentes modalidades de recuperação da aprendizagem e seus objetivos específicos.

20. Identificar as principais características do regime de progressão continuada e as vantagens apresentadas na legislação, que institui a organização escolar em ciclos, do sistema de ensino público do Estado de São Paulo.”

Se fosse piada, teria graça…

O vício da Casa Grande : O Globo que escraviza

O vício da Casa Grande : O Globo que escraviza

“A Terra gira para que todas as pessoas do mundo possam olhar para o espaço em todas as direções. Assim cada um pode ver as estrelas e tudo o mais que existe, de qualquer lugar onde esteja. (…) Não importa se você mora em Java ou em Jessheim – não há nenhum pedacinho da glória do céu que ficará escondido de você. Além disso, seria terrivelmente injusto se só metade das pessoas da terra sentissem os raios do sol no rosto; ou, por exemplo, se metade da humanidade nunca visse a lua crescente. Mas tanto o sol como a lua pertencem a todas as pessoas da terra.”
Jostein Gaarder[i]
“Escrava e filho. Quem quizer comprar uma mulata muito moça, sem vícios, sabendo cosinhar, lavar e engommar e estando com um filho de dous mezes e abundante leite, nesta typographia se dirá quem vende.”
Anúncio de jornal em 1865[ii]

Os senhores da Casa Grande se destacam pelo vício do oportunismo em lucro gratuito na intolerância: acostumados ao histórico das benesses pelo apoio às atividades anti-democráticas, pautadas por uma “uma elite despreparada e ignorante”[iii] (que busca fugir do reconhecimento desse despreparo e ignorância tentanto imputar o que lhe é próprio às outras classes sociais no uso e abuso do poder econômico), seguem lançando aos mares da comunicação seus navios negreiros, numa perversidade a que se deve clamar limites.

Alimentados na sucessão de eventos políticos da história recente, mamando nas tetas de governos golpistas e ditadores, se recusam a aderir aos princípios democráticos, no mais das vezes com um ranço autoritário refletido numa má vontade editorial quanto aos assuntos mais importantes para a maioria (aquela mesma que define o povo). E para manter esse vício, como qualquer adicto extremo, “furta o que pode e o que não pode” (ou o que não deve).

No campo político, como sempre, sua ideologia hipócrita das trevas apóia os que rezam pela cartilha de seu partido único: o Partido da Casa Grande. São esses “representantes” que os sustentam nos legislativos tupiniquins que, em contrapartida permanecem “blindados” até que se torne clara e evidente a corrupção que campeia (aí são execrados para serem “descolados” de seus senhores).
Mais um acontecimento emblemático desse vício vem à tona neste momento: o senhores da Casa Grande, numa ação de censura velada (através da exorbitância) burlam a democracia (defecando na Constituição sob a parcimônia das togas), demonstrando preconceitos e racismo evidente. Um anúncio (pago) proposto pela `Omi-Dùdú` – Afirme-se (que foi publicado na Folha e no Estado), que inicialmente havia sido cotado pelo jornal O Globo em R$ 54.163,20 teve o preço “reajustado” (após análise da equipe editorial do jornal) para o valor absurdo de R$ R$ 712.608,00.[iv]

O que os senhores da Casa Grande querem mais, além da Escravidão da intolerância e preconceito é constranger, deturpando as informações, o que não é novidade:[v]
a)     um estudo realizado pelo pesquisador Kássio Motta para o Instituto de Artes e Comunicação Social da Universidade Federal Fluminense (UFF) analisa o caso do jornal O Globo no período de março de 2002 a julho de 2004. De acordo com o levantamento, no total foram publicados 55% de textos negativos e 15% de textos positivos sobre as cotas. Neste contexto estão 34% de matérias negativas contra 6% positivas, e 66% de editoriais e artigos negativos contra 34% positivos;
b)     Outra pesquisa, desta vez encomendada pelo CEERT ao Observatório Brasileiro de Mídia, observou os jornais Folha, Estado e Globo, dos quais se extraiu 972 textos publicados entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2008 (…) o Globo sobressai em relação aos seus concorrentes no que se refere a uma orientação anticotas mais organizada e institucionalizada, tendo sido o único jornal em que os textos opinativos foram mais freqüentes do que as reportagens – 53,1% e 28,1% respectivamente, quando o assunto é cotas nas universidades;
c)      ) as pesquisas ocupam apenas 5% dos textos e são aludidas quase que exclusivamente nas reportagens (83%), aparecendo muito raramente nos textos opinativos (8,3%).

Ações terroristas desse naipe, que visam matar a possiblidade de informações importantes para o maior número possível de cidadãos, devem ser contidas em sua raiz através da denúncia às instâncias democráticas e acompanhamento da sociedade. (veja exemplo[vi])

“São parasitos os que exploram a sociedade para benefício próprio, os que vivem à custa do Estado sem nada produzir, os que vegetam em lastimosa ociosidade. Tais indivíduos são como células cancerosas que roubam a vitalidade do organismo social”. Julio Schwantes[vii]


[i] Gaarder, Jostein: Através do Espelho, São Paulo: Cia das Letras, 1998, 141 p., p.119

[ii] Núcleo de Antropologia da USP – Entre a Casa e a Rua: http://www.n-a-u.org/ENTREACASA1.html

[iii] Prado, Paulo. Retrato do Brasil – Ensaio sobre a tristeza brasileira, São Paulo: Duprat-Mayença, 1928, 130 p. – citada em Instituo Millenium – Roberta Fragoso Kaufmann: A importância de Gilberto Freyre para a construção da Nação Brasileira : http://www.imil.org.br/artigos/a-importancia-de-gilberto-freyre-para-a-construcao-da-nacao-brasileira-parte-i/

[iv] Cidadania é Alegria – O Povo contra O Globo – https://cidadaniaealegria.wordpress.com/2010/03/09/o-povo-contra-o-globo/

[v] Humberto Adami – http://humbertoadami.blogspot.com/

[vi] Observatório da Imprensa – Caderno da Cidadania – É necessária uma nova Abolição?: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=561CID001

[vii] SCHWANTES, S. Júlio. Colunas do Caráter. Santo André: Casa Publicadora Brasileira, 1983. p.58.

Joseph Shafan

Publicado no Recanto das Letras em 09/03/2010
Código do texto: T2129000

http://recantodasletras.uol.com.br/artigos/2129000

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O POVO CONTRA O GLOBO

segunda-feira, 8 de março de 2010
O POVO CONTRA O GLOBO: Representação no Ministério Público diante da censura do jornal ao Manifesto

Numa articulação com ativistas sociais e intelectuais do Rio de Janeiro, a campanha Afirme-se! decidiu entrar com uma representação contra o jornal O Globo, do Rio de Janeiro. A ação, protocolada na tarde de segunda-feira, 8/3, no Ministério Público daquele Estado, foi preparada a partir de minuta do advogado Joao Fontoura Filho, que assiste na Bahia a coordenação nacional da campanha, que resolveu acionar a Justiça alegando que O Globo privou os seus leitores de ter acesso ao Manifesto publicado em outros jornais nacionais no dia 3 de março, no qual se afirma a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa e das cotas. Ressalta a ação a contradição de um jornal que diz defender a liberdade de expressão e que critica qualquer iniciativa de a sociedade criticá-lo vir agora censurar a sociedade civil, ao impor um valor absurdo para que esta emitisse o seu ponto de vista sobre um debate que está na pauta jornalística este ano.
A direção de O Globo, após apresentar uma tabela negociada de publicação ao valor de R$ 54.163,20 (dentro dos padrões de mercado obtidos pela agência Propeg), depois de ter acesso ao conteúdo do Manifesto decidiu que somente publicaria pelo valor irracional de R$ 712.608,00 !
A coordenação da campanha buscou solucionar o impasse nas 48 horas que antecederam a abertura das audiências no STF, enviando ao setor comercial de O Globo no Rio e a um dos seus diretores uma série de mensagens, não respondidas.
A representação é assinada pelos professores Alexandre do Nascimento, Rodrigo Guerón e pelo advogado André Magalhães Barros e quer o pronunciamento da Justiça. Já está sendo articulado um abaixo-assinado para ser anexado à ação nos próximos dias.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS E FISCALIZAÇÃO

ALEXANDRE DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, professor, IFP/RJ – 07726028-9 de 05/03/1991, residente na Rua Julio Berkowitz, S/N, lote 99A, Cabuis, Nilópolis-RJ, ANDRÉ MAGALHÃES BARROS, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/RJ – 129773, com escritório na rua Senador Dantas n. 117, sala 610, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e RODRIGO GUÉRON, brasileiro, solteiro, professor universitário, IFP/RJ 07157512-0, residente na Rua Marquês de São Vicente, 96, Bl `B`, apto 404, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, vêm submeter à apreciação de Vossa Excelência a seguinte REPRESENTAÇÃO contra o JORNAL O GLOBO, pelos fatos e fundamentos seguintes:

Organizações não-governamentais e cidadãos em várias partes do país buscaram publicar, mediante compra de espaço de uma página inteira em jornais de grande circulação, um `Manifesto`, cujo objetivo central é divulgar a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, das quais as cotas são um importante mecanismo.

Para alcançar os seus objetivos, desde o início de janeiro de 2010, articularam uma campanha nacional – denominada `Afirme-se!` – visando sensibilizar os brasileiros e arrecadar fundos para o pagamento dos custos da publicação do referido `Manifesto` nos jornais.

Dessa campanha resultou, inclusive, a adesão de uma agência profissional de publicidade, a `Propeg`, com sede em Salvador, cuja equipe assumiu a criação das peças de campanha, bem como as negociações com as empresas jornalísticas visando a veiculação do material.

Foi assim que a `Propeg` passou a negociar preços e prazos de pagamento com os veículos, durante a última semana do mês de fevereiro. A pretensão foi veicular o `Manifesto` nos jornais `Folha de S. Paulo`, `O Estado de S. Paulo`, `Correio Braziliense` e `O Globo`. Justifica-se a escolha desses jornais por seu forte poder de mercado e a pretensão de atingir os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal e suas equipes, vez que pautaram o debate sobre as cotas naquela corte, para se iniciar a partir do dia 3 de março de 2010.

Em sua negociação com o setor comercial dos referidos jornais, no dia 23 de fevereiro, a `Propeg` recebeu e apresentou ao cliente a planilha de custos dos preços de inserção do `Manifesto`, negociados em nome de uma Organização Não-Governamental, o `Omi-Dùdú`, para a qual seria faturado o débito. Conforme pode ser visto em troca de correspondência entre as partes (Anexo I), o setor comercial de `O Globo` enviou proposta de mídia naquele dia 23 de fevereiro, na qual se estabelece o custo de uma página (colorida) naquele jornal um valor negociado de até R$ 67.704,00, valor este ainda sem o abatimento da comissão de agência. Conforme pode ser visto no plano de mídia inicial (Anexo III), tal valor caiu para R$ 54.163,20, depois de abatido o percentual da agência de publicidade.

Entretanto, no dia 26 de fevereiro, depois que a `Propeg` enviou o anúncio criado “para análise da equipe editorial do jornal”, obedecendo a uma exigência do veículo, aquele valor saltou para absurdos R$ 712.608,00. A alegação de `O Globo` para tal alteração foi expressa nos seguintes termos: “o anúncio foi analisado pela diretoria e ficou definido que será `Expressão de Opinião`, pois, o seu conteúdo levou a esta decisão.”

Informe-se que o valor inicialmente cobrado pelo `O Globo` está dentro da tabela média cobrada no mercado de publicidade em jornais. Seria, portanto, realista e competitivo, sem resultar em nenhuma concessão ou abatimento excepcional. Isto pode ser demonstrado pelos valores cobrados para veiculação do mesmo anúncio pelos jornais `Folha de S. Paulo` (R$ 38.160,00), `O Estado de S. Paulo` (R$ 37.607,23) e outro, que decidimos incluir, `A Tarde` (R$ 36.048,48). (Anexo II).

Deve ser dito que, dos jornais mencionados, a `Folha de S. Paulo`, `O Estado de S. Paulo` e `O Globo` competem, no mercado editorial, em distribuição, circulação e influência nacionais. Em termos de linha editorial, esses três veículos são, nitidamente, contrários às cotas e às políticas de ação afirmativa. No entanto, diferentemente de `O Globo`, todos os demais aceitaram publicar o `Manifesto`, custeado pela sociedade civil por um preço comercialmente realista.

O `Manifesto` tem o objetivo de informar a sociedade a respeito da constitucionalidade das cotas – tão atacadas nos editoriais, artigos e comentários difundidos, entre outros, pelo jornal `O Globo`. No intuito de publicá-lo, um dos responsáveis pela campanha `Afirme-se!` tentou, fazendo uso dos canais oferecidos na página eletrônica do jornal, negociar com o setor comercial de `O Globo`, durante os dias 1 e 2 de março, sem obter qualquer resposta.

Se o `Manifesto` não for publicado no jornal `O Globo`, grande parte dos leitores do Rio de Janeiro e outras cidades do Brasil será prejudicada no acesso a essa informação. De forma alguma, a publicação do manifesto visa provocar quem quer que seja.

Conforme pode ser conferido no respectivo site institucional do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski designou para de 3 a 5 de março de 2010 a realização de audiência pública, a fim de ouvir interessados nas duas argüições judiciais sobre políticas de ação afirmativa adotadas por universidades brasileiras que lá tramitam, das quais Lewandowski é o relator: “O debate em questão consubstancia-se na constitucionalidade do sistema de reserva de vagas, baseado em critérios raciais, como forma de ação afirmativa de inclusão no ensino superior”, informa o Edital de Convocação da Audiência assinado pelo ministro. No referido debate, estarão em discussão:

1.      uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF/186), de autoria do Partido Democratas (DEM), contra a Universidade de Brasilia (UnB) e seus responsáveis, por essa universidade adotar o sistema de cotas em seu vestibular.

2.      um Recurso Extraordinário (RE/597285), de autoria de Giovane Pasqualito Fialho, contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), que também adota o sistema de cotas em seu vestibular. O autor questiona o fato de ter obtido nota que o habilitaria a uma vaga naquela universidade, mas que, por conta das cotas, teria sido ocupada por outro candidato aprovado.

A audiência pública convocada por Lewandowski configura-se como um dos momentos cruciais para o futuro das políticas de ação afirmativa. Dela, deverão participar trinta e uma pessoas selecionadas pelo STF, para se manifestarem pró ou contra a constitucionalidade das ações afirmativas. Este projeto visa minorar o desequilíbrio existente, ao oferecer maior suporte midiático aos que são a favor das cotas, considerando que, na mídia, há uma diferença gritante no espaço que vem sendo dado aos que são contra essa política de ação afirmativa.

No Brasil, a tardia adoção de tais políticas, que vêm sendo implementadas, timidamente, há menos de uma década, por algumas instituições públicas, e mesmo privadas, em especial no campo da educação superior, tem sofrido ataques poderosos de setores da grande mídia.

Há uma verdadeira campanha que objetiva duas coisas: 1) extinguir, vetar, destruir as poucas iniciativas institucionais de ação afirmativa já existentes; 2) impedir, bloquear, derrotar qualquer possibilidade de implantação ou criação de novos instrumentos legais e institucionais de ação afirmativa.

Na hipótese de a maioria dos ministros do STF acatar, integralmente, o que a ação do DEM contra a UnB e o RE contra a UFRGS demandam, as políticas de ação afirmativa, executadas hoje por cerca de 80 instituições de ensino superior, deixarão de existir, impedindo que milhares de estudantes indígenas e afrodescendentes realizem suas expectativas de ingresso e conclusão do ensino superior.

Estão sob ameaça de se tornarem inconstitucionais o `Estatuto da Igualdade Racial`, que por 15 anos tramita entre a Câmara dos Deputados e o Senado, e demais projetos de lei, como o 73/99 incorporado ao projeto de lei 3.627/2004, do governo federal. Poderá ser declarado ilegal tudo o que estabelece políticas públicas compensatórias para setores da sociedade historicamente discriminados e excluídos

A campanha `Afirme-se` foi publicamente lançada entre a última semana de fevereiro e a primeira semana de março de 2010. E seguirá, num segundo momento, assim que for definida a data de discussão e votação do tema em plenário do Supremo Tribunal Federal.

A ação midiática proposta busca sensibilizar a maioria dos 11 ministros do STF para a justeza e para a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa já existentes, a favor de indígenas e afrodescendentes. Exemplos dessas políticas são: as cotas em universidades, a regularização de terras dos remanescentes dos quilombos, os programas especiais dos ministérios das Relações Exteriores e da Reforma Agrária, dentre outros.

No episódio em tela, além dos indícios de afronta ao Estado Democrático de Direito e aos fundamentos da República, diversos dispositivos constitucionais foram contrariados. Sendo comprovadas tais práticas e a finalidade de violar a Carta Política nos artigos abaixo elencados, os representantes esperam que medidas legais sejam tomadas pelo fiscal da lei:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
…….
II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.
………

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
……
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
……
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
…..
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
…..

CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
………

§ 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º – A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
………“

No âmbito doutrinário, destacamos a concepção de Daniel Sarmento, em “A Vinculação dos Particulares aos Direitos Fundamentais no Direito Comparado e no Brasil”, segundo a qual, a Constituição indica, como primeiro objetivo fundamental da nossa República, “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (art. 3º, I, CF), indicando que o modelo constitucional brasileiro se afastou da visão liberal de que o Estado é o único violador dos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 irradia, portanto, os seus princípios para todo o sistema jurídico, inclusive para as relações entre particulares, que devem estar vinculados aos Direitos Fundamentais garantidos constitucionalmente. Trata-se da denominada EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, que recebeu acolhida no Supremo Tribunal Federal, na seguinte decisão:

STF, RE 201819 / RJ, Relator  Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, Julgamento:  11/10/2005, DJ 27-10-2006, Órgão Julgador:  Segunda Turma

“As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
(…)
A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.“

Pelo exposto, sendo apurados e comprovados, pelo Parquet, os fatos e os fortes indícios de práticas infrativas à liberdade de expressão e ao direito à informação, os representantes vêm requerer a Vossa Excelência que sejam tomadas as medidas legais.

Rio de Janeiro, 8 de março de 2010

ALEXANDRE NASCIMENTO
IFP/RJ – 07726028-9

ANDRÉ MAGALHÃES BARROS
OAB/RJ – 129773

RODRIGO GUÉRON
IFP/RJ 07157512-0

fonte: Universidade Nomade – Max Carlos

Olá!

Aquele que corrompe sua palavra, corrompe a si próprio.

(adágio público)